Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

A Polícia Civil de Santa Catarina possui suas atribuições constitucionais discriminadas no Artigo 144, § 4º da Constituição Federal e Artigo 106 da Constituição Estadual.

Entretanto mister se faz observar que a principal função é investigar as infrações penais.

E o que vem a ser infração penal? No caso se trata de uma conduta que viola a lei e possui uma pena atribuida a ela.

Por fim as infrações penais atualmente divide-se em crimes e contravenções.

Atualmente os cargos na PCSC são divididos também em duas categorias: a) Autoridade Policial, e; b) Agentes da Autoridade Policial

O Delegado de Polícia é a Autoridade Policial da Circunscrição que estiver vinculado.

Agentes de Polícia, Escrivães de Polícia e Psicólogos Policiais são os Agentes da Autoridade e a ela são subordinados.